| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6233 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00. |
| native_id | 5054 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.233 DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 1.500.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 1.500.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil S/A RECURSOS CEDAE ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 Crédito abertos R$ 16.200,000,00 Este crédito R$ 1.500,000,00 Saldo disponível R$ 17.688.567,20 Superávit R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 10 de 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 11 de 28