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norma nº 6233/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6233 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.233 DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.500.000,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de 
dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 1.500.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 1.500.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta c/c - 23.994 - 1 – Banco do Brasil S/A 
 RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Crédito abertos R$ 16.200,000,00
Este crédito R$ 1.500,000,00
Saldo disponível R$ 17.688.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 10 de 28
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de janeiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 846 DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Página 11 de 28

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