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norma nº 6236/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6236 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.833, de 13 de janeiro de 2022, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.200.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.236 DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.833, de 13 de 
janeiro de 2022, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 5.200.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.833, de 13 de 
janeiro de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), na seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 5.200.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.089 – Aquisição de Imóveis
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.20 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 5.200.000,00 
Art. 2º) – Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta c/c - 23..994 - 1 – Banco do Brasil S/A 
 RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Crédito abertos R$ 12.700,000,00
Este crédito R$ 5.200,000,00
Saldo disponível R$ 22.688.567,20
Superávit R$ 35.388.567,20
 Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
DIÁRIO OFICIAL D.O 847 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Página 14 de 57
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 13 de janeiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 847 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Página 15 de 57

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