| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6238 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.238, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos, incluídos pela Lei Complementar n. 343 de 13 de janeiro de 2022. Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de 13 de janeiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal *Republicado por incorreção no D.O n.º 846 especial, de 13 de janeiro de 2022. DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 1 de 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.238, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. ANEXO I DE PARA SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO DAS 01 21 - DAS 08 61 ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL VIII DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 2 de 17