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norma nº 6238/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6238 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.238, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE 
DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos, 
incluídos pela Lei Complementar n. 343 de 13 de janeiro de 2022. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de 13 de janeiro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 846 especial, de 13 de janeiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 1 de 17
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N.º 6.238, DE 13 DE JANEIRO DE 2022. 
ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO 
DAS 01 21
- 
DAS 08 61
ASSESSOR DE 
INTEGRAÇÃO 
OPERACIONAL 
VIII 
DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 2 de 17

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