| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6239 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.239 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 ONDE SE LÊ: Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadado no exercício de 2021 R$ 36.630.010,63 Créditos abertos (-) R$ 17.700.000,00 Saldo disponível R$ 18.930.010,63 Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 Saldo disponível R$ 15.960.010,63 LEIA-SE: Art. 4º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CEDAE, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 36.630.010,63 Total R$ 36.630.010,63 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 0,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 0,00 x 100 = 0,00 % 1º período de X1 R$ 0,00 Δ = 0,00 % - 100,00 = 0,00 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 36.630.010,63 x 0,00 % = R$ 0,00 R$ 36.630.010,63 + R$ 0,00 = R$ 36.630.010,63 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2022. R$ 0,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 36.630.010,63 ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 6 de 11 *Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 0,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 36.630.010,63 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 36.630.010,63 Créditos abertos R$ 30.320,000,00 Saldo disponível R$ 6.310.010,63 Este crédito R$ 2.970.000,00 Saldo disponível R$ 3.340.010,63 Município de Miguel Pereira, Em 30 de dezembro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AZEVEDO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 7 de 11 *Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N° 6.239 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00. Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 – São vedados: § 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução dos serviços de gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de Planejamento, para elaboração de Projetos Básicos de Intervenções Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais elementos técnicos, no valor total de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), oriundo do Decreto nº 6.163 de 09 de novembro de 2021, autorizado pela Lei Municipal nº 3.779, de 09 de novembro de 2021; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, D E C R E T A: Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.779 de 09.11.2021 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), para atender aos serviços de gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de Planejamento, para elaboração de Projetos Básicos de Intervenções Urbanísticas, estudos de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais elementos técnicos,. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 2.970.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes 1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB – Primárias - Principal 1999.99.2.1.003 – Recursos CEDAE Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Arrecadado no exercício de 2021 R$ 36.630.010,63 Créditos abertos (-) R$ 17.700.000,00 Saldo disponível R$ 18.930.010,63 Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 Saldo disponível R$ 15.960.010,63 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 30