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norma nº 6239/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6239 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.239 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
ONDE SE LÊ:
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadado no exercício de 2021 R$ 36.630.010,63
Créditos abertos (-) R$ 17.700.000,00 
Saldo disponível R$ 18.930.010,63 
Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 
Saldo disponível R$ 15.960.010,63
LEIA-SE:
 
 Art. 4º) –
Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos CEDAE, conforme detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 0,00 
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 36.630.010,63
 Total R$ 36.630.010,63
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 0,00
 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 0,00 x 100 = 0,00 %
 1º período de X1 R$ 0,00 
 Δ = 0,00 % - 100,00 = 0,00 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 36.630.010,63 x 0,00 % = R$ 0,00
R$ 36.630.010,63 + R$ 0,00 = R$ 36.630.010,63
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2022. R$ 0,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 36.630.010,63
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 6 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 0,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 36.630.010,63 
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 36.630.010,63 
Créditos abertos R$ 30.320,000,00 
Saldo disponível R$ 6.310.010,63 
Este crédito R$ 2.970.000,00
Saldo disponível R$ 3.340.010,63
 
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de dezembro de 2022
 ANDRÉ PINTO DE AZEVEDO
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1082-A DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Página 7 de 11
*Omitido no D.O n.º 1.082, de 30 de dezembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO N° 6.239 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.970.000,00. 
Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo:
“Art. 167 – São vedados:
§ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.”
Considerando que não houve tempo hábil para execução dos serviços de 
gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de Planejamento, 
para elaboração de Projetos Básicos de Intervenções Urbanísticas, estudos 
de viabilidade, planejamento, orçamentários e demais elementos técnicos, no
valor total de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), 
oriundo do Decreto nº 6.163 de 09 de novembro de 2021, autorizado pela Lei 
Municipal nº 3.779, de 09 de novembro de 2021;
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, 
D E C R E T A:
Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.779 de 09.11.2021 e com base nos
Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 2.970.000,00
(dois milhões e novecentos e setenta mil reais), para atender aos serviços de 
gerenciamento e apoio técnico especializado à Secretaria de Planejamento, para 
elaboração de Projetos Básicos de Intervenções Urbanísticas, estudos de viabilidade, 
planejamento, orçamentários e demais elementos técnicos,.
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 2.970.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB – Primárias - 
Principal
1999.99.2.1.003 – Recursos CEDAE
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadado no exercício de 2021 R$ 36.630.010,63
Créditos abertos (-) R$ 17.700.000,00 
Saldo disponível R$ 18.930.010,63 
Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 
Saldo disponível R$ 15.960.010,63
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 14 de janeiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 30

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