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norma nº 6240/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6240 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 931.612,60.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.240 DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 931.612,60.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 931.612,60 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), 
com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 8.300,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 660.655,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 13 - R$ 60.000,00 (Recursos Salário-Educação)
FONTE 14 - R$ 202.657,60 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.05 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.15.122.022.2.008 – Manutenção de Veículos Automotores - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 23.155,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 360.000,00
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 30
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.13 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
33.90.40.01.05 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.500,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.300,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 30
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.14 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.157,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 360.000,00
33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.13 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 30
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 124.845,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 102.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 3.000,00
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.20.01 Materiais Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
33.90.36.07.01 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 300,00
33.90.40.01.14 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 500,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.14 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 2.157,60
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 6 de 30
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00
33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 2.000,00
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.310,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 7 de 30

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