| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 931.612,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.240 DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 931.612,60. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 931.612,60 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 8.300,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 660.655,00 (Recursos Royalties União) FONTE 13 - R$ 60.000,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 14 - R$ 202.657,60 (Recursos Royalties Estado) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33.00.05 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 70.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.15.122.022.2.008 – Manutenção de Veículos Automotores - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 23.155,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 360.000,00 44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 30 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.13 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 33.90.40.01.05 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.14 Material de Consumo - Outros R$ 500,00 44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.500,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.300,00 SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRABALHO 02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 30 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.01.14 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 2.157,60 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.138 – Manutenção e Funcionamento do Espaço do Artesão ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.500,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 360.000,00 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.13 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 60.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 30 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.059 – Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.46.00.05 Auxílio-Alimentação R$ 124.845,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 102.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 3.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00 33.90.30.20.01 Materiais Conservação de Computadores e Periféricos R$ 500,00 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 33.90.36.07.01 Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 500,00 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto. ou Car. Extraordinário R$ 500,00 33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00 33.90.39.20.01 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 300,00 33.90.40.01.14 Serv. de Tecn. da Inf. e Comunicação – P. Jurídica R$ 500,00 SECRETARIA DE GOVERNO PROGRAMA DE TRABALHO 02.14.000.04.122.003.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.14 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 2.157,60 DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 6 de 30 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 – Manutenção da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.14.05 Materiais para Proteção e Segurança R$ 2.000,00 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 2.000,00 33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.000,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.310,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 7 de 30