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norma nº 6241/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6241 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.241 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos, na forma do Anexo I deste Decreto e 
redenominados os respectivos cargos, alterados na forma do Decreto Municipal 
6.238 de 13 de janeiro de 2022. 
§1º Ficam criadas as Subchefias de Serviço Operacional na estrutura da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
§2º As Subchefias de Serviço Operacional serão alocadas 
imediatamente abaixo das Seções, conforme conveniência e oportunidade do 
serviço. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não 
importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 4 de 17
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO 
DAS 08 
14 
ASSESSOR DE 
INTEGRAÇÃO 
OPERACIONAL 
VIII 
CAI-3 
9 
SUBCHEFE DE 
SERVIÇO 
OPERACIONAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 5 de 17
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO II 
COMPETÊNCIAS 
 Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento 
da maquinaria e do equipamento do trabalho, providenciando sua 
reparação quando necessário . 
 Orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada. 
 Executar quaisquer outros encargos semelhantes. 
 Chefiar o serviço operacional na Seção em que for alocado. 
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