| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6241 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesas e dá outras providências. |
| native_id | 5062 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.241 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos, alterados na forma do Decreto Municipal 6.238 de 13 de janeiro de 2022. §1º Ficam criadas as Subchefias de Serviço Operacional na estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. §2º As Subchefias de Serviço Operacional serão alocadas imediatamente abaixo das Seções, conforme conveniência e oportunidade do serviço. Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Município de Miguel Pereira Em de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 4 de 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I DE PARA SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO DAS 08 14 ASSESSOR DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL VIII CAI-3 9 SUBCHEFE DE SERVIÇO OPERACIONAL DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 5 de 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II COMPETÊNCIAS Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento do trabalho, providenciando sua reparação quando necessário . Orientar os auxiliares nos serviços de sua alçada. Executar quaisquer outros encargos semelhantes. Chefiar o serviço operacional na Seção em que for alocado. DIÁRIO OFICIAL D.O 850 DE 18 DE JANEIRO DE 2022 - CAD. ESPECIAL II Página 6 de 17