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norma nº 6242/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6242 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 14.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.242 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 14.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 – R$ 14.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de janeiro de 2022 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 8 de 30

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