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norma nº 6243/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6243 / 2022
Date 2022-01-19
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 941.232,90, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.243 DE 19 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 941.232,90, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 941.232,90 (novecentos e quarenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 370.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 - R$ 571.232,90 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 153.000,00 
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 14.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 24.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 165.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 60.232,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.06.01 Medicamentos Judiciais R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.27.03 Materiais e Produtos Químicos R$ 155.000,00
33.90.32.07.01 Insumos Judiciais R$ 70.000,00
33.90.39.34.01 Exames Complementares Judiciais R$ 150.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 9 de 30
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 370.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 150.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 421.232,90
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 852 DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Página 10 de 30

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