norma nº 3890/2022

n ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO 3RÃO DE /2 DE All DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.334.574,82. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.334.574,82 (um milhão, trezentos e trinta e 
quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 1.334.574,82 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.05 | Mat., Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa - Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.02.05 | Material para Limpeza e Higiene R$ 14.000,00 
33.90.30.20.05 | Mat. Conservação Computadores e Periféricos |R$ 3.000,00 
 
 
 
 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 441.574,82 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária Realização Obras [R$ 700.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.084 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos 
 
 R$ 10.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.181.036.2.028 — Locação de Imóvel p/a Atender ao Núcleo de 
Atendimento à Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.05 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física [R$ 50.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manut. e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [R$ 45.000,00 || 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta: 0058164 - X, 1058164 - X, 0260482 - 5, 1260482 - 5, 0412907 - 5, 1412907 
 
 
 
— 5, 1512908 — 7, 0024328 — 0 - Recursos Royalties União - ' Banco do Brasil S/A. 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 10.283.509,37 Obrigações R$ 8.948.934,55 
Superávit R$ 1.334.574,82 
Total R$ 10.283.509,37 Total R$ 10.283.509,37 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 42.04 ONO 20202 - 
Cd Ama CAMRAMINCAL DEM PERERA 
: 22 | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA |picadoem SI LOL ÁS 
Prefeito Municipal q0ã [2a D.O.nº «sr Págs) 
—— E va , 
 
SERVIDOR, 
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