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norma nº 6245/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6245 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 863.109,95.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.245 DE 21 DE JANEIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 863.109,95.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 863.109,95 (oitocentos e sessenta e três mil, cento e nove reais e noventa e cinco 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 111.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 172.900,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 48.086,95 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 12 - R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trâmsito)
FONTE 13 - R$ 20.965,00 (Recursos Salário-Educação)
FONTE 20 - R$ 507.158,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 45.000,00
33.90.39.08.13 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.965,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 130.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 507.158,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.05 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.000,00
33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.12 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.07 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 48.086,95
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 900,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.089 – Aquisição de Imóveis 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.20 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.01 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 105.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.965,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.017 – Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.12 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 – Construção, Ampliação e Reforma de Parques e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 44.086,95
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.18.05 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 900,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 14
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 Mobiliários em Geral R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 7.158,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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