| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6245 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 863.109,95. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.245 DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 863.109,95. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 863.109,95 (oitocentos e sessenta e três mil, cento e nove reais e noventa e cinco centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 111.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 172.900,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 48.086,95 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 12 - R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trâmsito) FONTE 13 - R$ 20.965,00 (Recursos Salário-Educação) FONTE 20 - R$ 507.158,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 45.000,00 33.90.39.08.13 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 20.965,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 130.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 507.158,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.17.05 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.05 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.000,00 33.90.30.15.05 Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.12 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.07 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 48.086,95 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura ELEMENTO DA DESPESA 33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 900,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.04.05 Eletrodomésticos R$ 1.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.089 – Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.02.20 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 105.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.965,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.017 – Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.11.12 Mat.Sinal.de Marcação em Lograd. e Controle Trânsito R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.022 – Construção, Ampliação e Reforma de Parques e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 44.086,95 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.084 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.18.05 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 900,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 14 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 Mobiliários em Geral R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 7.158,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 140.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 855 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 14