| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6246 / 2022 |
| Date | 2022-01-24 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 5069 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.246 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. §1º Ficam denominados “Secretário Especial Adjunto de Projetos Especiais”, os cargos remanejados na forma do Anexo I e com atribuições previstas no Anexo III, vinculados, respectivamente, à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Saúde. §2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 2022. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira Em 24 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO I DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO II COMPETÊNCIAS Supervisonar a elaboração de projetos especiais relacionados à sua pasta; orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades econômicas em sua área de competência; monitorar o planejamento e os projetos estratégicos da Secretaria; acompanhar as propostas legislativas de interesse da Pasta; monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a Secretaria. DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 6 de 33