br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6246/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6246 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
native_id5069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.246 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
§1º Ficam denominados “Secretário Especial Adjunto de Projetos 
Especiais”, os cargos remanejados na forma do Anexo I e com atribuições 
previstas no Anexo III, vinculados, respectivamente, à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos e à Secretaria Municipal de Saúde. 
§2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 2022. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 24 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 33
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO I 
DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 33
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ANEXO II 
COMPETÊNCIAS 
 Supervisonar a elaboração de projetos especiais relacionados à sua 
pasta; 
 orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades 
econômicas em sua área de competência; 
 monitorar o planejamento e os projetos estratégicos da Secretaria; 
 acompanhar as propostas legislativas de interesse da Pasta; 
 monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a Secretaria. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 854 DE 24 DE JANEIRO DE 2022 Página 6 de 33

open original →