| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6248 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.143.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.248 DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.143.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.143.000,00 (dois milhões e cento e quarenta e três mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 5.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 20 - R$ 2.138.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.087 – Recuperação da Via Férrea no 1º e 2º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 2.138.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidades ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.35.20 Publicidades de Utilidade Pública R$ 2.138.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 856 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 20 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.07 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 856 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 20