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norma nº 6251/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6251 / 2022
Date 2022-01-26
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.251 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 550.000,00. 
Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo:
“Art. 167 – São vedados:
§ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.”
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção de Polo 
Avançado de Segurança e Ponto de Apoio, no valor total de R$ 550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais), oriundo do Decreto nº 6.206 de 14 de dezembro 
de 2021, autorizado pela Lei Municipal nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021;
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.808 de 14.12.2021 e com base nos
Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para atender a construção do polo avançado de 
segurança e ponto de apoio.
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.16.000.06.122.030.1.083 – Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 857 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 22
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 3º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos CEDAE, conforme detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 0,00 
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 36.630.010,63
 Total R$ 36.630.010,63
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 0,00
 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 0,00 x 100 = 0,00 %
 1º período de X1 R$ 0,00 
Δ = 0,00 % - 100,00 = 0,00 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 36.630.010,63 x 0,00 % = R$ 0,00
R$ 36.630.010,63 + R$ 0,00 = R$ 36.630.010,63
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2022. R$ 0,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 36.630.010,63
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 0,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 36.630.010,63 
 
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 36.630.010,63
 Créditos abertos R$ 25.670,000,00
 Saldo disponível R$ 10.960.010,63 
 Este crédito R$ 550.000,00
 Saldo disponível R$ 10.410.010,63 
 Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB – Primárias - 
Principal
1999.99.2.1.003 – Recursos CEDAE
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 26 de janeiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 857 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 22

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