| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6251 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.251 DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 550.000,00. Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 – São vedados: § 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio, no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), oriundo do Decreto nº 6.206 de 14 de dezembro de 2021, autorizado pela Lei Municipal nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.808, de 14 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.808 de 14.12.2021 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender a construção do polo avançado de segurança e ponto de apoio. Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 550.000,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.083 – Construção de Polo Avançado de Segurança e Ponto de Apoio ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 857 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CEDAE, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 0,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 36.630.010,63 Total R$ 36.630.010,63 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 0,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 0,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 0,00 x 100 = 0,00 % 1º período de X1 R$ 0,00 Δ = 0,00 % - 100,00 = 0,00 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 36.630.010,63 x 0,00 % = R$ 0,00 R$ 36.630.010,63 + R$ 0,00 = R$ 36.630.010,63 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2022. R$ 0,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 36.630.010,63 C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 0,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2022, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 36.630.010,63 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 36.630.010,63 Créditos abertos R$ 25.670,000,00 Saldo disponível R$ 10.960.010,63 Este crédito R$ 550.000,00 Saldo disponível R$ 10.410.010,63 Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes 1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB – Primárias - Principal 1999.99.2.1.003 – Recursos CEDAE DIÁRIO OFICIAL D.O 857 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 857 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 22