| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6255 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.300.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6. 255 DE 27 DE JANEIR O DE 2022 Abre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.300.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 1.300.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 300.000,00 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 2.644.509,36 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 49.705.922, 75 Total R$ 52.350.432,11 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 4.592.015,27 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 25.063.506,08 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.592.015,27 x 100 = 173,64 % 1º período de X1 R$ 2.644.509,36 Δ = 173,64 % - 100,00 = 73,64 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 49.705.015,27 x 73,64 % = R$ 36.602.773,24 DIÁRIO OFICIAL D.O 858 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Página 1 de 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 49.705.015,27 + R$ 36.602.773,24 = R$ 86.307.788,51 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08 B) - Arrecadação (C + D) R$ 90.899.803,78 C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 4.592.015,27 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 86.307.788,51 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 90.899.803,78 Este crédito R$ 1.300. 00 0,00 Saldo disponível R$ 89.599.803,78 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal 1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05 1712.00.0.0.000 – Transf. Compensações Financ. pela Exploração de Recursos Naturais 1752.52.0.0.000 – Cota-parte Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo 1712.52.1.1.000 – Cota-Parte – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei 7990/89 - Principal 1712.52.1.1.001 – Cota-Parte – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei 7990/89 - Principal 1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97-Art. 50 - Principal 1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97-Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 858 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Página 2 de 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 858 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Página 3 de 22