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norma nº 6255/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6255 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAbre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.300.000,00.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6. 255 DE 27 DE JANEIR O DE 2022 
Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.300.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de
2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 1.300.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 300.000,00
 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 2.644.509,36
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 49.705.922, 75 
 Total R$ 52.350.432,11
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 4.592.015,27
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 25.063.506,08
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( Δ) 
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.592.015,27 x 100 = 173,64 %
 1º período de X1 R$ 2.644.509,36
 Δ = 173,64 % - 100,00 = 73,64 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 49.705.015,27 x 73,64 % = R$ 36.602.773,24
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 49.705.015,27 + R$ 36.602.773,24 = R$ 86.307.788,51
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 25.063.506,08
B) - Arrecadação (C + D) R$ 90.899.803,78
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 4.592.015,27
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 86.307.788,51
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 90.899.803,78
Este crédito R$ 1.300. 00 0,00
Saldo disponível R$ 89.599.803,78
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.01.0.1.000 – Remuneração de Depósitos Bancários – Principal
1321.01.0.1.060 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1321.01.0.1.061 – Remuneração de Depósitos Bancários – F. 05
1712.00.0.0.000 – Transf. Compensações Financ. pela Exploração de Recursos Naturais
1752.52.0.0.000 – Cota-parte Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo
1712.52.1.1.000 – Cota-Parte – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei 
7990/89 - Principal
1712.52.1.1.001 – Cota-Parte – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei 
7990/89 - Principal
1712.52.3.1.000 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97-Art. 50 - Principal 
1712.52.3.1.001 – Cota-Parte pela Participação Especial – Lei 9478/97-Art. 50 - Principal
 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 27 de janeiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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