| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6256 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 175.100,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.256 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 175.100,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.100,00 (Cento e setenta e cinco mil e cem reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 - R$ 120.000,00 (Recursos Royalties Estado) FONTE 20 - R$ 25.100,00 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 120.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 25.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 858 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Página 4 de 22 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.160 – Agência de Publicidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.35.20 Publicidade de Utilidade Pública R$ 25.100,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 120.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de janeiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 858 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Página 5 de 22