| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6257 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Prorroga, por mais 05 dias, a partir 29.01.2022, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos: Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo Administrativo nº 9.807/2020. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.257, DE 31 DE JANEIRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo Administrativo nº 9.807/2020; RESOLVE: CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos; acentuado agora com a variante ômicron; CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para evitar um novo aumento de casos de COVID-19; CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores ativos em focar suas ações na área de saúde pública; CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão encontra-se em fase final; Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 05 dias, a partir 29.01.2022, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima descritos. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 31 de janeiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 69