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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6257/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6257 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaProrroga, por mais 05 dias, a partir 29.01.2022, a conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos: Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo Administrativo nº 9.807/2020.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO N.º 6.257, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, e o Processo TCE-RJ 210.880-3/2017; Processo 
Administrativo nº 9.807/2020;
RESOLVE:
 
CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia do COVID-19 ainda têm 
seus efeitos negativos na prestação de serviços públicos; acentuado agora com a 
variante ômicron;
CONSIDERANDO que ainda temos que ter as devidas cautelas para 
evitar um novo aumento de casos de COVID-19;
CONSIDERANDO que persistem os esforços de todos os servidores 
ativos em focar suas ações na área de saúde pública;
CONSIDERANDO que o Relatório da Comissão encontra-se em fase 
final;
Art. 1º Fica PRORROGADO, por mais 05 dias, a partir 29.01.2022, a 
conclusão da Tomada de Contas Especial de que tratam os processos acima 
descritos.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 31 de janeiro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 69

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