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norma nº 6258/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6258 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.258 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de 01 de fevereiro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 69
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.258 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 
ANEXO I 
DE
SÍMBOLO CARGO ÓRGÃO QUANTIDADE 
AP Secretário Adjunto de Planejamento Urbano Planejamento 01
AP Subsecretário de Planejamento Urbano Planejamento 01
AP Secretário Especial Adjunto De Projetos Especiais SMS 01
AP Secretário Especial Adjunto De Projetos Especiais SMOSP 01
PARA 
SÍMBOLO CARGO QUANTIDADE 
DAS 8 Assessor de Integração Operacional VIII 42
DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 69

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