| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6258 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 5081 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.258 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, de 01 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 69 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.258 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO I DE SÍMBOLO CARGO ÓRGÃO QUANTIDADE AP Secretário Adjunto de Planejamento Urbano Planejamento 01 AP Subsecretário de Planejamento Urbano Planejamento 01 AP Secretário Especial Adjunto De Projetos Especiais SMS 01 AP Secretário Especial Adjunto De Projetos Especiais SMOSP 01 PARA SÍMBOLO CARGO QUANTIDADE DAS 8 Assessor de Integração Operacional VIII 42 DIÁRIO OFICIAL D.O 860 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 69