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norma nº 6259/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6259 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.259 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 150.000,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 80.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 70.000,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 70.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 861 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 39
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.017 – Auxilio, Premiações, e Subvenções a Entidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.05 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 861 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 39

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