| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6259 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.259 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 150.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 80.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 14 - R$ 70.000,00 (Recursos Royalties Estado) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.14 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 70.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 861 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 39 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.017 – Auxilio, Premiações, e Subvenções a Entidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.05 Subvenções Sociais R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.14 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 70.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.20.000.04.122.004.2.040 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMEAE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 30.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de Fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 861 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 39