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norma nº 6261/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6261 / 2022
Date 2022-02-03
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.226,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.261 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 596.226,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 596.226,00 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e vinte e seis reais), com as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 320.900,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 - R$ 275.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 326,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.12.05 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 26
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.07 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.14 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 326,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 1.000,00
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.08.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 26
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 5.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 77.900,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.07 Medicamentos R$ 30.000,00
33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 40.000,00 
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 87.000,00
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 326,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 5 de 26
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 ‘Em 03 de fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 6 de 26

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