| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6261 / 2022 |
| Date | 2022-02-03 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.226,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.261 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.226,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 596.226,00 (duzentos e noventa e seis mil e duzentos e vinte e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 320.900,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 - R$ 275.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 14 - R$ 326,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário, Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.05 Sementes, Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jard. Refl. R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 250.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 26 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.07 Materiais para Coleta de Lixo R$ 5.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.14 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 326,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.08.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agrícolas e Outros R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: 45.90.61.01.05 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.037.2.046 – Manutenção e Ampliação de Redes de Drenagem e Esgotos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.05 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 26 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.039.2.047 – Manutenção de Obras de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. dest. a Obras, inclusive de Recons. e Reformas R$ 5.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.51.02.05 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.05 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Púbica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 77.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 28.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.07 Medicamentos R$ 30.000,00 33.90.39.02.07 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 40.000,00 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 87.000,00 44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 20.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.077 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 326,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 5 de 26 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ‘Em 03 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 6 de 26