| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6262 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.056.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 262 DE04 DE FEVER EIR O DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.056.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.056.000,00 (Um milhão e cinquenta e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 956.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 06 - R$ 100.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 56.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros R$ 900.000,00 FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 956.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 7 de 26 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 8 de 26