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norma nº 6262/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6262 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.056.000,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 . 262 DE04 DE FEVER EIR O DE 2022 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 1.056.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.056.000,00 (Um milhão e cinquenta e seis mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 956.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 06 - R$ 100.000,00 (Recursos FUNDEB)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 56.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - Outros R$ 900.000,00
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.06 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 956.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 7 de 26
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 04 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 8 de 26

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