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norma nº 6263/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6263 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAltera o Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA O DECRETO N.º 6.051, DE
26 DE JULHO DE 2021, QUE
REGULAMENTA E NORMATIZA O
RETORNO DAS AULAS
PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
CONSIDERANDO o avanço no quadro vacinal Municipal,
inclusive com vacinação das crianças a partir de 05 anos;
CONSIDERANDO a Ação Civil Pública n.º 0001666-
97.2021.8.19.0033 TJ/RJ, que previu o retorno presencial das aulas no
Município de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO que a atividade educacional é serviço
essencial no Município de Miguel Pereira e o retorno presencial deve ser
prioridade, considerando os déficits de aprendizado constatados desde o ano
de 2020;
CONSIDERANDO a Nota Técnica 02/2021 e suas atualizações
– 2ª Edição – 27/01/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º, o Parágrafo Único do art. 8º e
o art. 10 do Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e
normatiza o retorno das aulas presenciais.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 04 de fevereiro de 2022.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 9 de 26

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