| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6263 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.263 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O DECRETO N.º 6.051, DE 26 DE JULHO DE 2021, QUE REGULAMENTA E NORMATIZA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o avanço no quadro vacinal Municipal, inclusive com vacinação das crianças a partir de 05 anos; CONSIDERANDO a Ação Civil Pública n.º 0001666- 97.2021.8.19.0033 TJ/RJ, que previu o retorno presencial das aulas no Município de Miguel Pereira; CONSIDERANDO que a atividade educacional é serviço essencial no Município de Miguel Pereira e o retorno presencial deve ser prioridade, considerando os déficits de aprendizado constatados desde o ano de 2020; CONSIDERANDO a Nota Técnica 02/2021 e suas atualizações – 2ª Edição – 27/01/2022. DECRETA: Art. 1º Fica revogado o artigo 4º, o Parágrafo Único do art. 8º e o art. 10 do Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de fevereiro de 2022. André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 863 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 9 de 26