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norma nº 6264/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6264 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAbre crédito adicional suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.800.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.264 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 2.800.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.800.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 2.800.000,00 
Art. 2º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável 
excesso de arrecadação dos Recursos CEDAE, conforme detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2021) R$ 0,00 
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2021) R$ 36.630.010,63
 Total R$ 36.630.010,63
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2022) R$ 0,00
 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 0,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 0,00 x 100 = 0,00 %
 1º período de X1 R$ 0,00 
 Δ = 0,00 % - 100,00 = 0,00 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 36.630.010,63 x 0,00 % = R$ 0,00
R$ 36.630.010,63 + R$ 0,00 = R$ 36.630.010,63
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2022. R$ 0,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 36.630.010,63
DIÁRIO OFICIAL D.O 864 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 59
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2022 R$ 0,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 36.630.010,63 
 
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 36.630.010,63
 Créditos abertos R$ 27.520,000,00
 Saldo disponível R$ 9.110.010,63 
 Este crédito R$ 2.800.000,00
 Saldo disponível R$ 6.310.010,63 
 Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do 
Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1999.99.0.0.000 – Outras Receitas 
1999.99.2.1.000 – Outras Receitas não Arrecadadas e não Projetadas pela RFB – Primárias - 
Principal
1999.99.2.1.003 – Recursos CEDAE
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 07 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 864 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 59

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