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norma nº 6266/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6266 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 76.700,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.266 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 76.700,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.700,00 
(Setenta e seis mil e setecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 23.000,00 ( Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 27.400,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07- R$ 25.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 14 - R$ 1.300,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.14 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 3.000,00
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 23.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.0032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.07 Mat. Vestuário Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.07 Materiais para Coleta de Lixo R$ 20.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.14.000.04.122.03.2.078 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.05 Mobiliario em Geral R$ 4.400,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.19.14 Assinaturas e Publicações R$ 1.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 500,00
33.90.36.01.01 Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 500,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 500,00
33.90.39.25.01 Manutenção Aparelhos Eletroeletrônicos em Geral R$ 500,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.31.00.01 Premiações Culturais, Artist., Cient., Desport. Outras R$ 1.000,00
33.90.36.01.01 Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Inst. Bem Móvel e Imóvel R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.000,00
33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
33.90.30.10.05 Mat. Conservação, Manut. Apdapt. Veículos Próprios R$ 6.000,00
33.90.39.18.05 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 7.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 – Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.07 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 17.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.400,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 16

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