br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6267/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6267 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 38.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id5110

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.267 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 38.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 04 – R$ 38.000,00 (Recursos Convênio União)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 23.965,26
33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.200,00
33.90.39.32.04 Locação de Maquinas e Veículos – Pessoa Júridica R$ 4.501,39
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.133,35
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.04 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 16
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 4.000,00
33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 3.000,00
33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00
33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
44.90.52.01.04 Maquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 6 de 16

open original →