| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6267 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 38.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.267 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 38.000,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 – R$ 38.000,00 (Recursos Convênio União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 23.965,26 33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.200,00 33.90.39.32.04 Locação de Maquinas e Veículos – Pessoa Júridica R$ 4.501,39 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.133,35 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.05.04 Fornecimento de Quentinhas R$ 1.200,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.04 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 4.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 5 de 16 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira 33.90.30.06.04 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 4.000,00 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive bebidas R$ 3.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 33.90.39.08.04 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 5.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 44.90.52.01.04 Maquinas e Equipamentos de Informática R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – Bolsa Família - IGDPBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de Fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 6 de 16