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norma nº 6268/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6268 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.268 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00
(Um mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 – R$ 1.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistencia a Infancia e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.07.01 Desp.Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistencia a Infancia e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de Fevereiro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 7 de 16
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 6.268 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
ONDE SE LÊ:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de 
dezembro de 2020.
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de Fevereiro de 2021 
LEIA-SE:
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de 
dezembro de 2021.
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de Fevereiro de 2022 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de abril de 2022
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 35 de 58

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