| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6268 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.268 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 1.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistencia a Infancia e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.07.01 Desp.Miúdas Pronto Pagto. ou Caráter Extraordinário R$ 1.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistencia a Infancia e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de Fevereiro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 7 de 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6.268 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 ONDE SE LÊ: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de Fevereiro de 2021 LEIA-SE: O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de Fevereiro de 2022 Município de Miguel Pereira, Em 07 de abril de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 907 DE 11 DE ABRIL DE 2022 Página 35 de 58