| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6269 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.230,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6 . 269 DE08 DE FEVER EIR O DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.230,00, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.230,00 (Cento e noventa e três mil e duzentos e trinta reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 13 - R$ 188.230,00 (Recursos Salário Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.02.13 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 97.360,00 33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 40.870,00 33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00 33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.13 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 188.230,00 33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistencia Médica R$ 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 16 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 16