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norma nº 6269/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6269 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 193.230,00, em favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 6 . 269 DE08 DE FEVER EIR O DE 2022 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 193.230,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 193.230,00 (Cento e noventa e três mil e duzentos e trinta reais), com as seguintes
classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 13 - R$ 188.230,00 (Recursos Salário Educação)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.13 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 97.360,00
33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 40.870,00
33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 50.000,00
33.90.39.19.05 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 188.230,00
33.90.39.33.05 Plano de Saúde e Assistencia Médica R$ 5.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 8 de 16
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 08 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 9 de 16

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