| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6270 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Miguel Pereira afetadas por chuvas fortes e deslizamentos de solo e/ou rocha (COBRADE 1.1.3.2.1) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.270 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Miguel Pereira afetadas por chuvas fortes e deslizamentos de solo e/ou rocha (COBRADE 1.1.3.2.1) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012. CONSIDERANDO que, em consequência das chuvas intensas, as áreas deste município foram afetadas por diversas ameaças alagamentos, inundações, enxurradas e deslizamentos, resultando nos danos e prejuízos constantes no formulário de informações de desastre - FIDE, que comprometeram a capacidade de resposta da administração local; CONSIDERANDO que o parecer da Secretaria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º Fica declarada a situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do município afetadas pelo desastre classificado e codificado como DESLIZAMENTO DE SOLO E/OU ROCHA (COBRADE– 1.1.3.2.1). Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Informações de Desastres – FIDE. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 09 de fevereiro de 2022. André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal * Republicado por incorreção no D.O 866 de 09 de fevereiro de 2022. DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 5