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norma nº 6270/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6270 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDeclara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Município de Miguel Pereira afetadas por chuvas fortes e deslizamentos de solo e/ou rocha (COBRADE 1.1.3.2.1) e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.270 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022. 
 
Declara em situação anormal, 
caracterizada como Situação de 
Emergência nas áreas do Município de 
Miguel Pereira afetadas por chuvas 
fortes e deslizamentos de solo e/ou 
rocha (COBRADE 1.1.3.2.1) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do 
artigo 8º da Lei Federal no
 12.608, de 10 de abril de 2012. 
CONSIDERANDO que, em consequência das chuvas intensas, as 
áreas deste município foram afetadas por diversas ameaças alagamentos, 
inundações, enxurradas e deslizamentos, resultando nos danos e prejuízos 
constantes no formulário de informações de desastre - FIDE, que 
comprometeram a capacidade de resposta da administração local; 
CONSIDERANDO que o parecer da Secretaria Municipal de Defesa 
Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de 
Situação de Emergência. 
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a situação anormal, caracterizada como 
Situação de Emergência nas áreas do município afetadas pelo desastre 
classificado e codificado como DESLIZAMENTO DE SOLO E/OU ROCHA 
(COBRADE– 1.1.3.2.1). 
Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é válida apenas 
para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, 
conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de 
Informações de Desastres – FIDE. 
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais 
para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas 
ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. 
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de 
recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de 
DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 5
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da 
Secretaria Municipal de Defesa Civil. 
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 
5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os 
agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos 
desastres, em caso de risco iminente, a: 
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a 
pronta evacuação; 
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo 
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou 
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a 
segurança global da população. 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 09 de fevereiro de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
 Prefeito Municipal 
* Republicado por incorreção no D.O 866 de 09 de fevereiro de 2022. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 5

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