| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6271 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
| native_id | 5114 |
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________________________________________________________________________ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ – CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 – Fax: (24) 2483-1032 – Home-page: www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.271, 09 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TAXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 23 e 24 da Lei Municipal nº 3.224/18; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o seguinte calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “táxis”, referente ao exercício de 2022. FINAL DA PLACA PERIODO DE VISTORIA HORÁRIO 0 e 1 De 14/03/22 a 25/03/22 13:00 às 17:30 2 e 3 De 21/03/22 a 01/04/22 13:00 às 17:30 4 e 5 De 28/03/22 a 08/04/22 13:00 às 17:30 6 e 7 De 04/04/22 a 14/04/22 13:00 às 17:30 8 e 9 De 11/04/22 a 22/04/22 13:00 às 17:30 Art. 2º As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Art. 3º As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 10 de 16 ________________________________________________________________________ Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ – CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9238 – Fax: (24) 2483-1032 – Home-page: www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de fevereiro de 2022. André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 866 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 11 de 16