| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6273 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.273 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. Parágrafo único. Fica denominado “Assistente do Programa Criança Feliz” o cargo remanejado na forma do Anexo I. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 10 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 3 de 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.273 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO I SÍMBOLO DE PARA DAS08 Visitador do Programa Criança Feliz Assistente do Programa Criança Feliz DIÁRIO OFICIAL D.O 867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 4 de 5