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norma nº 6274/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6274 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 674.300,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.274 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 674.300,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 674.300,00 (seiscentos e setenta e quatro mil e trezentos reais), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 572.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 03 – R$ 102.300,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID-19
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 32.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 - Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 520.000,00
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 17.300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 40.000,00
33.90.39.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 45.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 871 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 64
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 11.000,00
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica - Outros R$ 572.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 Materiais Medicial, Cirurgico e Odontológico R$ 15.000,00
33.90.30.99.03 Materia de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 15 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 871 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 64

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