| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6276 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2022. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N° 6.276, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de março de 2022 o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de fevereiro de 2022. André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 23