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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6276/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6276 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaProrroga o prazo para pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2022.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
DECRETO N° 6.276, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Prorroga o prazo para pagamento da Cota Única e da 
Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 04 de março de 2022 o prazo para 
pagamento da Cota Única e da Cota 01 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e 
da Taxa de Coleta de Lixo, do Município de Miguel Pereira, relativo ao exercício de 
2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 Em, 15 de fevereiro de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 23

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