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norma nº 6277/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6277 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAltera o Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021 e o Decreto n.º 6.017, de 22 de junho de 2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR/MP.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9238.
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.277, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. 
ALTERA O DECRETO N.º 5.868, DE 11 
DE JANEIRO DE 2021 E O DECRETO 
N.º 6.017, DE 22 DE JUNHO DE 2021, 
QUE NOMEIA OS MEMBROS DO 
CONSELHO GESTOR DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS –
PROPAR/MP. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições 
que lhe conferem a legislação em vigor e, 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, 
a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, 
PROPRAR/MP e sua alteração através da Lei Municipal n.º 3.638, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A: 
 Art. 1º O Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n.º 
6.017, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º ........................................................................................................................ 
I - Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos; 
II - ............................................................................................................................... 
III - ............................................................................................................................. 
IV - ............................................................................................................................. 
V - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e 
Habitação 
 
Art. 2º A Presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário Municipal 
Executivo de Assuntos Estratégicos, com um mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua 
nomeação.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
§1º Em relação ao inciso I do art. 1º, este ato produzirá efeitos a partir 01 de janeiro 
de 2022. 
§2º Em relação ao inciso V do art. 1º, este ato produzirá efeitos a partir 01 de 
fevereiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de fevereiro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal –
DIÁRIO OFICIAL D.O 871 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 64

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