| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6277 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021 e o Decreto n.º 6.017, de 22 de junho de 2021, que nomeia os membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR/MP. |
| native_id | 5120 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 6.277, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022. ALTERA O DECRETO N.º 5.868, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E O DECRETO N.º 6.017, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PROPAR/MP. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, a qual instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, PROPRAR/MP e sua alteração através da Lei Municipal n.º 3.638, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º O Decreto n.º 5.868, de 11 de janeiro de 2021, alterado pelo Decreto n.º 6.017, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º ........................................................................................................................ I - Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos; II - ............................................................................................................................... III - ............................................................................................................................. IV - ............................................................................................................................. V - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação Art. 2º A Presidência do Conselho Gestor caberá ao Secretário Municipal Executivo de Assuntos Estratégicos, com um mandato de 01 (um) ano, a contar da data de sua nomeação.” Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. §1º Em relação ao inciso I do art. 1º, este ato produzirá efeitos a partir 01 de janeiro de 2022. §2º Em relação ao inciso V do art. 1º, este ato produzirá efeitos a partir 01 de fevereiro de 2022. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal – DIÁRIO OFICIAL D.O 871 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 64