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norma nº 6278/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6278 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.278 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO, SEM AUMENTO
DE DESPESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de vagas de cargo já
existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades
administrativas.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O remanejamento dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no
presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder
Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 16 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 872 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 25
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.278 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
ANEXO I
CARGO
VAGAS
DE PARA
Agente Comunitário de Saúde Portela II Plante Café
Agente Comunitário de Saúde Portela I São José das Rolinhas
DIÁRIO OFICIAL D.O 872 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 25

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