| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6278 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.278 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento de vagas de cargo já existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na forma do Anexo I deste Decreto. Art. 2º O remanejamento dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 872 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.278 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 ANEXO I CARGO VAGAS DE PARA Agente Comunitário de Saúde Portela II Plante Café Agente Comunitário de Saúde Portela I São José das Rolinhas DIÁRIO OFICIAL D.O 872 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 25