| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6279 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.839, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.598.912,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.279 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.839, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 5.598.912,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.839, de 18 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na importância de R$ 5.598.912,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil e novecentos e doze reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 - R$ 5.598.912,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 861.696,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.345.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.312.122,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.094,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 7 de 33 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD – 0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 Banco Bradesco S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 Superávit R$ 53.814.529,65 Este crédito R$ 5.598.912,00 Saldo R$ 48.215.617,65 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 8 de 33