| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6280 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.840, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.280 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.840, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.509.481,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.840, de 18 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 3.509.481,00 (três milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 03 - R$ 3.509.481,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Servi. de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 113.981,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 841.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID 19 ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 34.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - AB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 180.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.440.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 9 de 33 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 900.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: 0020368-8, 1020368-8 – EUAES, 0021380-2, 1021380-2 – Custeio, 0021395-0, 1021395-0 – Investimento - Banco do Brasil S/A. 0624010-8 Convenente - CEF. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 15.134.229,49 Obrigações R$ 1.762.028,16 Superávit R$ 13.372.201,33 Este crédito R$ 3.509.481,00 Saldo R$ 9.862.720,33 Total R$ 15.134.229,49 Total R$ 15.134.229,49 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 10 de 33