| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6281 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.841, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.281 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.841, de 18 de fevereiro de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 522.599,83, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.841, de 18 de fevereiro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária no valor de R$ 522.599,83 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 353.637,84 (Recursos Convênio União) FONTE 16 - R$ 168.961,99 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 353.637,84 44.90.52.02.16 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 168.961,99 Art. 2º) - A importância de R$ 353.637,84 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 11 de 33 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Conta Vinculada: PAR – 1021375 – 6 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 353.637,84 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 Total R$ 353.637,84 Art. 3º) - A importância de R$ 168.961,99 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e nove centavos), para atender ao presente Crédito é oriunda do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: Royalties 75 % Lei 12.858 - Banco do Brasil S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.639.134,98 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 1.639.134,98 Este crédito R$ 168.961,99 Saldo disponível R$ 1.470.172,99 Total R$ 1.639.134,98 Total R$ 1.639.134,98 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 12 de 33