br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6282/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6282 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público. (Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque)
native_id5125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.282 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Dispõe sobre o Prolongamento de 
Logradouro Público. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, em especial a Lei Complementar 
n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, especificamente o artigo 80 que preceitua “o 
reconhecimento de logradouros será efetuado mediante Decreto do Prefeito 
Municipal e poderá, a exclusivo critério da administração, abranger somente trechos 
parciais que preencham as condições necessárias e tenham interligações com
logradouros já oficialmente reconhecidos.”
CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 4.500, 
datado de 14 de maio de 2021; 
 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica reconhecido como prolongamento de logradouro público 
denominado Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque, perímetro urbano do 1º 
Distrito deste município, uma faixa de terras com configuração sinuosa e largura 
média de 5 metros, com início da descrição na própria Rua Pau Brasil até encontrar 
o perímetro da área conhecida como “Campo do Central” perfazedo uma área total 
de 853,71m² de área de prolongamento. 
Parágrafo único. O referido prolongamento de logradouro corta 04 
imóveis distintos, a saber, Área Remanescente de 5.730,94m² da PMMP (com área 
a suprimir de 432,70m²); Área Desmembrada “A-2” de 1.138,65 m² (com área a 
suprimir de 79,50m²); Área de Preservação Ambiental da PMMP de 2.140,32m² (com 
área a suprimir de 220,49m²); e finalmente Área Verde da PMMP de 4.536,94m² 
(com área a suprimir de 121,02m²). 
DIÁRIO OFICIAL D.O 873 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 2
 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 18 de fevereiro de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
- Prefeito Municipal￾DIÁRIO OFICIAL D.O 873 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 2

open original →