| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6282 / 2022 |
| Date | 2022-02-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público. (Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque) |
| native_id | 5125 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.282 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre o Prolongamento de Logradouro Público. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992, especificamente o artigo 80 que preceitua “o reconhecimento de logradouros será efetuado mediante Decreto do Prefeito Municipal e poderá, a exclusivo critério da administração, abranger somente trechos parciais que preencham as condições necessárias e tenham interligações com logradouros já oficialmente reconhecidos.” CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo n.º 4.500, datado de 14 de maio de 2021; D E C R E T A: Art. 1º Fica reconhecido como prolongamento de logradouro público denominado Rua Pau Brasil, bairro Village São Roque, perímetro urbano do 1º Distrito deste município, uma faixa de terras com configuração sinuosa e largura média de 5 metros, com início da descrição na própria Rua Pau Brasil até encontrar o perímetro da área conhecida como “Campo do Central” perfazedo uma área total de 853,71m² de área de prolongamento. Parágrafo único. O referido prolongamento de logradouro corta 04 imóveis distintos, a saber, Área Remanescente de 5.730,94m² da PMMP (com área a suprimir de 432,70m²); Área Desmembrada “A-2” de 1.138,65 m² (com área a suprimir de 79,50m²); Área de Preservação Ambiental da PMMP de 2.140,32m² (com área a suprimir de 220,49m²); e finalmente Área Verde da PMMP de 4.536,94m² (com área a suprimir de 121,02m²). DIÁRIO OFICIAL D.O 873 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 2 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 18 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. - Prefeito MunicipalDIÁRIO OFICIAL D.O 873 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 2 de 2