| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6283 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 325.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.283 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 325.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 325.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats. Dest. a Obras, incl. De Reconstrução e Reforma R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 300.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios,inclusive Bebidas R$ 15.000,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 13 de 33 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de Fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 14 de 33