br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6283/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6283 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 325.000,00.
native_id5126

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.283 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 325.000,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
325.000,00 (Trezentos e vinte cinco mil reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 325.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats. Dest. a Obras, incl. De Reconstrução e Reforma R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.05 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.05 Gêneros Alimentícios,inclusive Bebidas R$ 15.000,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 13 de 33
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 21 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 14 de 33

open original →