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norma nº 6284/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6284 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona.
native_id5127

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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação, os lotes de terrenos n.ºs 178 e 179 da série “A”, com a área total de 
8.501,00 m², situados à Rua Comandante Paulo Emílio, bairro Barão de Javary, 2º 
Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descritos e caracterizados na Matrícula n.º
5.553, Livro de Transcrição das Transmissões n.º 3-P, às fls. 215, do Ofício de 
Justiça do Município de Vassouras/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento público. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de fevereiro de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 15 de 33

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