| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6284 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, os imóveis que menciona. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; D E C R E T A: Art. 1º Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os lotes de terrenos n.ºs 178 e 179 da série “A”, com a área total de 8.501,00 m², situados à Rua Comandante Paulo Emílio, bairro Barão de Javary, 2º Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descritos e caracterizados na Matrícula n.º 5.553, Livro de Transcrição das Transmissões n.º 3-P, às fls. 215, do Ofício de Justiça do Município de Vassouras/RJ. Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de implantar equipamento público. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 874 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 15 de 33