| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1979 |
| Date | 1979-02-16 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 890.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ssa LEI Fºso1 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979 = É à CAMARA RUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU SANCICNO & SEEBINTE LEI: Arte 12) < Fica o Poder Exoculivo Kunicipel, autorie zado a abrir o Crédito Especial, na importôncia de Crê ESO.CDO, (sitocentos e noventa mil cruzeiros), para Pazer faué & compra. de 1 (hum) Trator escavo carregedor “Clark” Míchigsn, modôlo 75- A Iii, com caçamba de 2 (dois) jo de capacidade (Pá Mecâônica). Art. 26) « Us recursos para atender o quo trata o ar stigo 1º da prosente Lei, são advindos da anulação global e parcial das seguintos clus-ificações orçamentárias: PROGRANA DE TRABALHOS 2026 .10603271,08 - Construção de Rede de Iluminação Cr$ 133.000,00 2026 «10603281,08 « Constraução da Parques e Jardins cr$ 400 «000,00 2026 «16915752 010 - Calçamanto de Vias Urbanas cr$ 357.600,00 ELERENTO DA DESPESA 4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4100 00 Invostimentus 4110 00 Obras e Instalações esmessee crê 590.000,00 Arte 32) - A presente Lei, entrará om vigor na data da sua píblicsação, revogandu-se as disposições em contrários Prafeitura Viste de Migusl Pereira, em, /9 de Ze Z de 1979 Mansel(GóGA frio garbosa - Profsáto Municípal =