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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 801/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 1979
Date 1979-02-16
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na importância total de Cz$ 890.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ssa 
LEI Fºso1 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979 = 
É à CAMARA RUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, DECRETA E EU 
SANCICNO & SEEBINTE LEI: 
Arte 12) < Fica o Poder Exoculivo Kunicipel, autorie 
zado a abrir o Crédito Especial, na importôncia de Crê ESO.CDO, 
(sitocentos e noventa mil cruzeiros), para Pazer faué & compra. 
de 1 (hum) Trator escavo carregedor “Clark” Míchigsn, modôlo 75- 
A Iii, com caçamba de 2 (dois) jo de capacidade (Pá Mecâônica). 
Art. 26) « Us recursos para atender o quo trata o ar 
stigo 1º da prosente Lei, são advindos da anulação global e par￾cial das seguintos clus-ificações orçamentárias: 
PROGRANA DE TRABALHOS 
2026 .10603271,08 - Construção de Rede de Iluminação 
Cr$ 133.000,00 
2026 «10603281,08 « Constraução da Parques e Jardins 
cr$ 400 «000,00 
2026 «16915752 010 - Calçamanto de Vias Urbanas 
cr$ 357.600,00 
ELERENTO DA DESPESA 
4000.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100 00 Invostimentus 
4110 00 Obras e Instalações esmessee crê 590.000,00 
 
Arte 32) - A presente Lei, entrará om vigor na data 
da sua píblicsação, revogandu-se as disposições em contrários 
Prafeitura Viste de Migusl Pereira, 
em, /9 de Ze Z de 1979 
Mansel(GóGA frio garbosa 
- Profsáto Municípal = 
 

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