| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 1979 |
| Date | 1979-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1980 e dá outras providências. |
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Bi Ry | IO Ny Ca pa A Ni N | at ) no e soguinto Leis cia. dos Tributos, “de legialação Estado do Rio Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº so DE 31 DE de Janeiro OU TUBRO DE 1979 Estime a Goceite e fixa a Despesa do MNuricípio para 6 exercício finencoiro de 1900, A CÂMARA MUNICIPAL de Miguel Pereira decreta e ou sencioArte 1% - O Orçamento do Município de Miguel Pereiro pars o exarcigio Financeiro ds 1900, estima a Receite em Cr$ 25.000.000,00 / (Vinte o cinco nilhõss de cruzeiros) o fixa a Despesa em igusl importên Arte 2% » À Receita será realizada mediante a arrecadação Rendas e Outres Receitas Corrontos q de Capital, na forma em vigor, com q seguinte desdobramentos RECEITAS CORRENTES del fRosceita Tributária Venore aaa 1,2 1.3 1,4 Receita Patrimonial unos ns asa, Transferências Corrantes cecereseso Receitas DivVOrDES cecercrercnesseas RECEITAS DE CAPITAL 2.1 2.2 2.3 2.4 Dparações de Cródito cecossonsuasao Alienação de Bons Móveis e Inóveis. Trensferências de Capital eccssecso Dutras fieceitas de Capital ..cseses Cr$ 7.130.000,00 115.000,00 6.937.000,00 4,8029.654,00 Cr$ 500. 000,00 38,000,00 5.340.346,00 com SD 000, DO TOTAL COVERS ECO É Cr$25.000.000,00 Arte 3% « k Dospesa será realizada segundo a discrimina-/ ção dos anexos, que apresentem sua composição por Funções e por Urgãos, conforme o seguinte desdobramento sintóticos DESPESA POR FUNÇÕES Ole 03. 06. DS « 10. li. 13. Logislativa cccecnsercroncuconsesos Administração e Planejamento .csses Defesa Nacional o Sogurança Pública Educação q Cultura ccsercososnasoos Hebitação e Urbanismo .ccosesasuse» Indústria, Comércio s Serviços ..«e Saúde o Sancamento .eseccsscosacsra Cr$ 1.211.100,00 7.612.944,00 5.000,00 3. 246 « 000,00 2.110, 000,00 539.470,00 1.065.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira : 15, Assistência e Providencio ,ecuseas 2.447.140,00 16 « Transporta PCMEGESVUL Cena a 1 6,663,346,00 99, Reserva do Contingência cosersenza ca DB 900,00 TOTAL veredas TA a EAR 1 Cr$25,060,000,00 DESPESA POR ÓncgÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ces PODER LEGISLATIVO lhe Plenário da Câmara snes sa O 822,6400,00 A Secretaria da camaras Es e e. 498 000,00 PODER EXECUTIVO 21. Gabâínsio do Profoito pecsseneuenuu 2.396.500,00 22, Jecretaria de administração «veses 2.697.800,00 23. Secretario de Fazando escecsssaaas 1, 940,000,89 28, Socretaris de Jaúude o Promoção Social 795.009,00 25, Sogretaria de Educoção s Cultura » 3.246.600,00 26. Socrataris do Ubres e Serviços Plle DILOOS cuscrnscrcrosond Rosana dA A2.608,100,00 TOTAL PCT ERES ES E a O Cr$25.000.0C0,050 hrte && » Fica o Poder Lxucutivo autorizado e temer es / modidas nocessérias psrz ajuster os dispêndios 3 efetive reslização de Receitas é Arte 5% - Fica q Poder Exacutívo autsrizado u abrir cros ditos supicmentsres, no decorrer do exercício de 1980, até o limite de 30% (trinta por cento) co total da Cospesa fixada nesta Lei, para atender a raforço de dotações quo se tornares insuficisniase Arte 8% - Fica o Podor Executivo autorizado a reslizar 8 persções de crédito por antecipação de recsito, eté o limito de 20% da receita estimado e nas condições previstos no Legislação Vigentas Atto 7% - Cute Loí entraçê om viger ns deta de sue publi cação é produzirá sous efeitos a partir da 14 de janeiro de 1980, ficon da considerados revogadas todes os disposições que lhe sejem contrárias ou incompatíveis, Frefoitura Municipal do Hiqual "arsira,