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norma nº 820/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 1979
Date 1979-10-31
EmentaDispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1980 e dá outras providências.
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texto integral #

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Ni N | at ) 
no e soguinto Leis 
cia. 
dos Tributos, 
“de legialação 
Estado do Rio 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº so DE 31 DE 
de Janeiro 
OU TUBRO DE 1979 
Estime a Goceite e fixa a Despesa do MNuricípio 
para 6 exercício finencoiro de 1900, 
A CÂMARA MUNICIPAL de Miguel Pereira decreta e ou sencio￾Arte 1% - O Orçamento do Município de Miguel Pereiro pars 
o exarcigio Financeiro ds 1900, estima a Receite em Cr$ 25.000.000,00 / 
(Vinte o cinco nilhõss de cruzeiros) o fixa a Despesa em igusl importên 
Arte 2% » À Receita será realizada mediante a arrecadação 
Rendas e Outres Receitas Corrontos q de Capital, na forma 
em vigor, com q seguinte desdobramentos 
RECEITAS CORRENTES 
del fRosceita Tributária Venore aaa 
1,2 
1.3 
1,4 
Receita Patrimonial unos ns asa, 
Transferências Corrantes cecereseso 
Receitas DivVOrDES cecercrercnesseas 
RECEITAS DE CAPITAL 
2.1 
2.2 
2.3 
2.4 
Dparações de Cródito cecossonsuasao 
Alienação de Bons Móveis e Inóveis. 
Trensferências de Capital eccssecso 
Dutras fieceitas de Capital ..cseses 
Cr$ 
7.130.000,00 
115.000,00 
6.937.000,00 
4,8029.654,00 
Cr$ 
500. 000,00 
38,000,00 
5.340.346,00 
com SD 000, DO 
TOTAL COVERS ECO É Cr$25.000.000,00 
Arte 3% « k Dospesa será realizada segundo a discrimina-/ 
ção dos anexos, que apresentem sua composição por Funções e por Urgãos, 
conforme o seguinte desdobramento sintóticos 
DESPESA POR FUNÇÕES 
Ole 
03. 
06. 
DS « 
10. 
li. 
13. 
Logislativa cccecnsercroncuconsesos 
Administração e Planejamento .csses 
Defesa Nacional o Sogurança Pública 
Educação q Cultura ccsercososnasoos 
Hebitação e Urbanismo .ccosesasuse» 
Indústria, Comércio s Serviços ..«e 
Saúde o Sancamento .eseccsscosacsra 
Cr$ 
1.211.100,00 
7.612.944,00 
5.000,00 
3. 246 « 000,00 
2.110, 000,00 
539.470,00 
1.065.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira : 
 
15, Assistência e Providencio ,ecuseas 2.447.140,00 
16 « Transporta PCMEGESVUL Cena a 1 6,663,346,00 
99, Reserva do Contingência cosersenza ca DB 900,00 
TOTAL veredas TA a EAR 1 Cr$25,060,000,00 
DESPESA POR ÓncgÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ces 
PODER LEGISLATIVO 
lhe Plenário da Câmara snes sa O 822,6400,00 
A Secretaria da camaras Es e e. 498 000,00 
PODER EXECUTIVO 
21. Gabâínsio do Profoito pecsseneuenuu 2.396.500,00 
22, Jecretaria de administração «veses 2.697.800,00 
23. Secretario de Fazando escecsssaaas 1, 940,000,89 
28, Socretaris de Jaúude o Promoção Social 795.009,00 
25, Sogretaria de Educoção s Cultura » 3.246.600,00 
26. Socrataris do Ubres e Serviços Plle 
DILOOS cuscrnscrcrosond Rosana dA A2.608,100,00 
TOTAL PCT ERES ES E a O Cr$25.000.0C0,050 
hrte && » Fica o Poder Lxucutivo autorizado e temer es / 
modidas nocessérias psrz ajuster os dispêndios 3 efetive reslização de 
Receitas é Arte 5% - Fica q Poder Exacutívo autsrizado u abrir cros 
ditos supicmentsres, no decorrer do exercício de 1980, até o limite de 
30% (trinta por cento) co total da Cospesa fixada nesta Lei, para aten￾der a raforço de dotações quo se tornares insuficisniase 
Arte 8% - Fica o Podor Executivo autorizado a reslizar 8 
persções de crédito por antecipação de recsito, eté o limito de 20% da 
receita estimado e nas condições previstos no Legislação Vigentas 
Atto 7% - Cute Loí entraçê om viger ns deta de sue publi 
cação é produzirá sous efeitos a partir da 14 de janeiro de 1980, ficon 
da considerados revogadas todes os disposições que lhe sejem contrárias 
ou incompatíveis, 
Frefoitura Municipal do Hiqual "arsira, 
 

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