| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 822 / 1979 |
| Date | 1979-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e de outras correlatas providências. |
| native_id | 5147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
7 SSESSÊS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº s22 DE 19 Of DEZEMBRO DE 1975. oiepõe sObro 3 concessão Us gratificação ds Natal s de outras correlatas providêne CÃGse CâMS9A MUNICIDAL DE MIGUEL PESEIRA DECRETA, E EM SANCIOEO E SADERILCO nomear am SAMI Et rEUEAA LO à Spuimta Lã Aa Raro aa o 1º) - Fica consedida gratificação de Natal, eori iaend a à 996 (oitenta por conte) “cs vengigentos 208 fun a " Ê ctonérios efetivos, fnutivos e pensionistas, Arte 2º) » O percentual referido no artigo 1º ida = a » presente Lei, sor? efetivamonta pobre a parte cixs qua pereste o sazvidor., Arte 32) - Uy zecursos pura atender as dospesas da ca a ame + + azosente Lei, corroras a conta das dotações arçamentarias pro npiag do Lai de Peios om gigõão x” eu Axis 40) - £ prssente Lol, entrara em vigor na daA e e. ” 2 ta da sua nvbliceçãos revogadas sa disposições sm Conisusile prefeitura Myunicical de Bicguol Cersiras 1979