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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 822/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 822 / 1979
Date 1979-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação de Natal e de outras correlatas providências.
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 7 SSESSÊS MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº s22 DE 19 Of DEZEMBRO DE 1975. 
oiepõe sObro 3 concessão Us 
gratificação ds Natal s de 
outras correlatas providêne 
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Raro aa o 1º) - Fica consedida gratificação de Natal, e￾ori iaend a à 996 (oitenta por conte) “cs vengigentos 208 fun a " Ê 
ctonérios efetivos, fnutivos e pensionistas, 
Arte 2º) » O percentual referido no artigo 1º ida 
= a » presente Lei, sor? efetivamonta pobre a parte cixs qua pereste 
o sazvidor., 
Arte 32) - Uy zecursos pura atender as dospesas da 
ca a ame + + azosente Lei, corroras a conta das dotações arçamentarias pro 
npiag do Lai de Peios om gigõão 
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ta da sua nvbliceçãos revogadas sa disposições sm Conisusile 
prefeitura Myunicical de Bicguol Cersiras 
1979 
 

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