| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1979 |
| Date | 1979-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono provisório e dá outras providências. |
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2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Aes Wo sos DE da DE Deztnano DE 1979 Dieçõs sobre concessão de abono provisório é d5 outras providêa cias à CêmaDA MIMICIDAL DE SMIBUTL COENCIDA DECUETA E EU SANCIONO E CROMSLGO A SEGUINTE LEFS Arte 1?) - Fica concedido, otê & atualização de Clano de recisssificação de sasças, o aluno provisório no valdr corres pondonte a JDÉ (trinis por conto), sobra vs venc inauios das gare vidores atfvos, lnzttvos é sensiontetas, Agãe 2º) - U sonno de qua trata esto Lei, não atingizã os cargos eomiasionaivo de orovimento gdenptga (Usoy e as funções gratifizadas (C:7) e qualquer outro senafioto que nor Let seja / paroubido eumulstivamento com 08 carnos vg Puncrese ÁRts )3) « Ds Jutuiços gora alender os desses decore me ; o iu dE . ao ar rontas de exscução dasis Lei, correção 5 conte des dotações orde prias fíxecdas na viçõnto Lel de Veios para e exercício de 1980, htteo 42) « & srosento Lei, ertrsrã em vizhr ex data de * oua publicação, 9 nrpduztrá sous sfaitos s nartir de 1º de janaj zo da 1980, árte 30) » iiovogunesa as dimpesigãos es sontrários Pxafoitura Hunícical dg Mig) PCoratra,