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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 823/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 1979
Date 1979-12-19
EmentaDispõe sobre a concessão de abono provisório e dá outras providências.
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2 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Aes Wo sos DE da DE Deztnano DE 1979 
Dieçõs sobre concessão de abono 
provisório é d5 outras providêa 
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à CêmaDA MIMICIDAL DE SMIBUTL COENCIDA DECUETA E 
EU SANCIONO E CROMSLGO A SEGUINTE LEFS 
Arte 1?) - Fica concedido, otê & atualização de Clano 
de recisssificação de sasças, o aluno provisório no valdr corres 
pondonte a JDÉ (trinis por conto), sobra vs venc inauios das gare 
vidores atfvos, lnzttvos é sensiontetas, 
Agãe 2º) - U sonno de qua trata esto Lei, não atingizã 
os cargos eomiasionaivo de orovimento gdenptga (Usoy e as funções 
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paroubido eumulstivamento com 08 carnos vg Puncrese 
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prias fíxecdas na viçõnto Lel de Veios para e exercício de 1980, 
htteo 42) « & srosento Lei, ertrsrã em vizhr ex data de 
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zo da 1980, 
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Pxafoitura Hunícical dg Mig) PCoratra, 
 

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