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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 824/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1979
Date 1979-12-19
EmentaDispõe sobre alteração de valores de Cargos Comissionados (DAS) e Funções Gratificadas (CAI).
native_id5149

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“al ES Uta Estado do Rio de Janeiro 
T, IN 
 
LEI Nº 224 DE 19 DE DEZEMBRO DE i 97%. 
Dispõe sobre alteração dos valores 
des Cargos Coniapionados (DAS) e / 
h Funções Gratificadas (CAI). 
A CÂMARA PMUNICIPAL DE RIGUEL PEREIRA, DECRETS E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI, 
Arte 12) - Ficam aprevadas so novas Tsbolas rotri￾buítíves dou Cargos em Comissão (045) e Funções Gratificadas (CAI) a 
que se refere o artígo 1º de Lei Municipe] nº 788, de 17 de maio de 
1 97%, que constítue os Anexos I e II da mencionada Leis 
art; 2º) - 6 artigo 28 (vinte) de Lei nº 7B8do 17 
de maio de 1 925, pasca o tor a evouinte redoções 
| farto 20) - Dederã ser atribuido cratificeção pela 
representação de Gsbinsta,aos ocupantes dos Cargos Comissicnados(DAS) 
à crotório do “refeito, atô o fímite de Sog(citente por cento) dos / 
. respectivos síntolos,* 
brte))e De recurecs pare atender a presente dospe￾sa, correrão à conta dee detações próprias consignadas e ríxadas no 
Urçezento de 1 f2l, eprovago pela Lei Municipal nº d20pduo 31 de outu￾bro de 1 9%, 
artsár) - 4 presenta Lei, entrará em vigor na data 
de sua públicação e procuzirá seus sfeitos a partir de 16 de janeiro 
da 1 950, ficando considersdas revogadas todss es disposições que lhe 
ssjem contrórios ou incenpátivois. 
prefeituze Hunícipal do Miguel Perelza, 
 
 A 
PREFETTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA 
 
Cantos EM comissão 
 
 
 
 
 
 
(+) - À oritério do Profaito 
» 
u 
+“ 
r” " É 
 
QUANTIDADE DENOMINA ÇÃO SIMBOLO | REMUNERAÇÃO, DESPESA DE 9PESA 
Fixo 180% Grotif, | TOTAL MENSAL ANUAL 
1 Chefe de Gabinete dASel | 6.000 | 4.s00 [20,000 10,800 129.600 
2 Assessora Chof'u Do5=) | 6.000 | 4.800 16,870 21,660 259.200 
i Procurador Jurídico DAS) | 6,000 | 4,800. 16,800 10.800 1292,600 
5 Socrotário Municipei DAS=2 | 5,000 | 4,000 9.600 45.000 540,000 
3 Assessor DA Gal 8.900 4.000 8,000 27.000 324,000 
115.200 1 1o382,400. 
FUNÇÕES GRATIFICADAS 
QUANTIDADE DENONINA ÇÃO sinsoLa | aemuncnAçÃO |DESPESA MENSAL | DESPESA ANUAL 
12 Chefe de Divisão “CATei 1,500 - 18,900 216.000 
9 Chefe de Sação CÃILeZ 1.000 9.000 108. 000 
ss 5 Resigtonto EA 12 Je DOD | 5 900 60.000 
ee 2000 1 DBA DDD

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