| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1979 |
| Date | 1979-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de valores de Cargos Comissionados (DAS) e Funções Gratificadas (CAI). |
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “al ES Uta Estado do Rio de Janeiro T, IN LEI Nº 224 DE 19 DE DEZEMBRO DE i 97%. Dispõe sobre alteração dos valores des Cargos Coniapionados (DAS) e / h Funções Gratificadas (CAI). A CÂMARA PMUNICIPAL DE RIGUEL PEREIRA, DECRETS E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI, Arte 12) - Ficam aprevadas so novas Tsbolas rotribuítíves dou Cargos em Comissão (045) e Funções Gratificadas (CAI) a que se refere o artígo 1º de Lei Municipe] nº 788, de 17 de maio de 1 97%, que constítue os Anexos I e II da mencionada Leis art; 2º) - 6 artigo 28 (vinte) de Lei nº 7B8do 17 de maio de 1 925, pasca o tor a evouinte redoções | farto 20) - Dederã ser atribuido cratificeção pela representação de Gsbinsta,aos ocupantes dos Cargos Comissicnados(DAS) à crotório do “refeito, atô o fímite de Sog(citente por cento) dos / . respectivos síntolos,* brte))e De recurecs pare atender a presente dospesa, correrão à conta dee detações próprias consignadas e ríxadas no Urçezento de 1 f2l, eprovago pela Lei Municipal nº d20pduo 31 de outubro de 1 9%, artsár) - 4 presenta Lei, entrará em vigor na data de sua públicação e procuzirá seus sfeitos a partir de 16 de janeiro da 1 950, ficando considersdas revogadas todss es disposições que lhe ssjem contrórios ou incenpátivois. prefeituze Hunícipal do Miguel Perelza, A PREFETTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERCIRA Cantos EM comissão (+) - À oritério do Profaito » u +“ r” " É QUANTIDADE DENOMINA ÇÃO SIMBOLO | REMUNERAÇÃO, DESPESA DE 9PESA Fixo 180% Grotif, | TOTAL MENSAL ANUAL 1 Chefe de Gabinete dASel | 6.000 | 4.s00 [20,000 10,800 129.600 2 Assessora Chof'u Do5=) | 6.000 | 4.800 16,870 21,660 259.200 i Procurador Jurídico DAS) | 6,000 | 4,800. 16,800 10.800 1292,600 5 Socrotário Municipei DAS=2 | 5,000 | 4,000 9.600 45.000 540,000 3 Assessor DA Gal 8.900 4.000 8,000 27.000 324,000 115.200 1 1o382,400. FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE DENONINA ÇÃO sinsoLa | aemuncnAçÃO |DESPESA MENSAL | DESPESA ANUAL 12 Chefe de Divisão “CATei 1,500 - 18,900 216.000 9 Chefe de Sação CÃILeZ 1.000 9.000 108. 000 ss 5 Resigtonto EA 12 Je DOD | 5 900 60.000 ee 2000 1 DBA DDD