norma nº 733/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 733, DE 18 DE ABRIL DE 2022. 
Autoriza a viagem dos Vereadores Evandro 
Carlos Cardoso Barreto, José Roberto 
Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso 
Pereira dos Santos para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, 
José Roberto Mongin, Marcos Eli Malho e Mauro Celso Pereira dos Santos para a cidade 
de Brasília/DF, com saída no dia 02 e retorno previsto para o dia 07 de maio de 2022, 
para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes nos termos da 
Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, 
contados do término da viagem, realizarem a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de 
dezembro de 2018, bem como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos 
termos do Anexo Il da mesma Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 18 de abril de 2022. 
LO CORRÊA VITOR BATISTA e) RALHA DE AFONSECA 
: Vice-presidente 
 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário