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norma nº 6285/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6285 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaRevoga Ponto Facultativo estabelecido no Decreto Municipal n.º 6.214, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Calendário de Feriados Municipais, Estaduais e Federais no exercício de 2022.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO N.º 6.285, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
Revoga Ponto Facultativo estabelecido no 
Decreto Municipal n.º 6.214, de 20 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre o 
Calendário de Feriados Municipais, Estaduais 
e Federais no exercício de 2022. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Legislação em vigor; 
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Ponto Facultativo do dia 02 de março de 
2022 (quarta-feira de cinzas), sendo determinado expediente normal para toda a 
Administração Pública a partir das 12:00h.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2022. 
André Pinto de Afonseca. 
- Prefeito Municipal –
DIÁRIO OFICIAL D.O 876 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 16

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