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norma nº 6286/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6286 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaInstitui Grupo de Trabalho Permanente e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO 
PERMANENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente denominado 
VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL no âmbito da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
Art. 2º As competências do Grupo de Trabalho são aquelas fixadas no 
Anexo I deste ato. 
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão 
designados por ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
*Republicado por incorreção no D.O n.º 875 especial, de 22 de fevereiro de 2022. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 878 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
ANEXO I
COMPETÊNCIAS
 Apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, 
avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter 
técnico à tomada de decisão; 
 Produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que 
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de 
assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a 
função de proteção social do SUAS.
 Construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e 
vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos 
diferentes ciclos de vida;
 Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, 
abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial 
atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e 
pessoas com deficiência;
 Identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou 
em abandono;
 Identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite 
sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
 Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social;
 Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população 
e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, 
volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
 Auxiliar a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles 
residentes.
*Republicado por incorreção no D.O n.º 875 especial, de 22 de fevereiro de 2022. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 878 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 10

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