| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6286 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Institui Grupo de Trabalho Permanente e dá outras providências. |
| native_id | 5156 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e; DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Permanente denominado VIGILÂNCIA SOCIASSISTENCIAL no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. Art. 2º As competências do Grupo de Trabalho são aquelas fixadas no Anexo I deste ato. Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão designados por ato do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 22 de fevereiro de 2022. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL *Republicado por incorreção no D.O n.º 875 especial, de 22 de fevereiro de 2022. DIÁRIO OFICIAL D.O 878 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.286, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. ANEXO I COMPETÊNCIAS Apoio efetivo às atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais, imprimindo caráter técnico à tomada de decisão; Produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS. Construir indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os indivíduos nos diferentes ciclos de vida; Monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas em que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; Identificar pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em abandono; Identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência; Monitorar os padrões de qualidade dos serviços de Assistência Social; Analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos; Auxiliar a identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes. *Republicado por incorreção no D.O n.º 875 especial, de 22 de fevereiro de 2022. DIÁRIO OFICIAL D.O 878 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 10