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norma nº 6287/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6287 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.287 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja 
redação segue abaixo:
“Art. 167 – São vedados:
§ 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro 
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos 
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subsequente.”
Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção do 
Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, no valor total de 
R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), oriundo do Decreto 
nº 6.185 de, 30 de novembro de 2021, autorizado pela Lei Municipal nº 3.789, de 30
de novembro de 2021;
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.789, de 30 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.789 de 30.11.2021 e com base nos
Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de 
R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 
nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD –
0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 1016018-
0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS –
0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 
 Banco Bradesco S/A.
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02
 Superávit R$ 53.814.529,65
 Crédito aberto R$ 5.598.912,00
 Saldo R$ 48.215.617,65
 Este crédito R$ 17.500.000,00
 Saldo R$ 30.715.617,65
 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 23 de fevereiro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 21

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