| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6287 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.287 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 3.789, de 30 de novembro de 2021, que autoriza a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 17.500.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. Considerando o que preceitua o artigo 167 § 2º da Constituição Federal cuja redação segue abaixo: “Art. 167 – São vedados: § 2º) Os Créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.” Considerando que não houve tempo hábil para execução da Construção do Complexo de Saúde do Município de Miguel Pereira, no valor total de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais), oriundo do Decreto nº 6.185 de, 30 de novembro de 2021, autorizado pela Lei Municipal nº 3.789, de 30 de novembro de 2021; O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.789, de 30 de novembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – De acordo com a Lei Municipal nº 3.789 de 30.11.2021 e com base nos Considerandos acima mencionados, fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º) - O Crédito Especial ora aberto, obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 17.500.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.02 Execução de Obras e Projetos R$ 17.500.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 1 de 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2021, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD – 0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 1016018- 0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 Banco Bradesco S/A. ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 54.816.354,67 Obrigações R$ 1.001.825,02 Superávit R$ 53.814.529,65 Crédito aberto R$ 5.598.912,00 Saldo R$ 48.215.617,65 Este crédito R$ 17.500.000,00 Saldo R$ 30.715.617,65 Total R$ 54.816.354,67 Total R$ 54.816.354,67 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 2 de 21