| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6288 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 160.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.288 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 160.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 Serviço de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 21 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de Fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 21