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norma nº 6288/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6288 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 160.000,00.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.288 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 160.000,00
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 100.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 60.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.05 Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 Serviço de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 3 de 21
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA: 
99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 877 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Página 4 de 21

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