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norma nº 6290/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 6290 / 2022
Date 2022-02-25
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.290 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500,00, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 1.500,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 – R$ 2.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de 
Assistencia Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.01 Desp. de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.01.02 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de 
Assistencia Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 19
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de Fevereiro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 19

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