| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6290 / 2022 |
| Date | 2022-02-25 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.290 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 1.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 – R$ 2.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistencia Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.92.00.01 Desp. de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade - CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.40.01.02 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistencia Social ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 2 de 19 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.02 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 2.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de Fevereiro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 879 DE 02 DE MARÇO DE 2022 Página 3 de 19